TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002714120225230141

Processo nº 0000271-41.2022.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · intervalo Interjonadas · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 225.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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