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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002653520165140031

Processo nº 0000265-35.2016.5.14.0031

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Não Discriminação · Grupo Econômico · Fazenda Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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