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TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2017

Recurso de Revista nº 00002646120155140071

Processo nº 0000264-61.2015.5.14.0071

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Não Discriminação · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Juros de Mora · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência
Não DiscriminaçãoCerceamento de DefesaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaJuros de MoraTemas repetitivos / Repercussão GeralMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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