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TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002633720215140404

Processo nº 0000263-37.2021.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Fazenda Pública · Regime Jurídico - Mudança · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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