TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002581220205130005

Processo nº 0000258-12.2020.5.13.0005

Gabinete da Presidencia

Cláusula Penal · Insalubridade · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Seguro Desemprego

Cláusula Penal Insalubridade AVISO PRÉVIO Indenização / Terço Constitucional Proporcional Anotação/Retenção da CTPS Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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