TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002539220185050001

Processo nº 0000253-92.2018.5.05.0001

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reserva de Plenário Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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