TSTProcedenteJulgamento: 12/05/2014

Embargos nº 00002496020125090096

Processo nº 0000249-60.2012.5.09.0096

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cargo de Confiança · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Gratificação de Função · Prescrição

Condições da Ação Honorários Advocatícios Multa por ED Protelatórios Complementação de Aposentadoria/Pensão Cargo de Confiança Repouso Semanal Remunerado e Feriado Divisor Gratificação de Função Prescrição

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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