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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00002447220175110010

Processo nº 0000244-72.2017.5.11.0010

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Reserva de Plenário · Ente Público · Fazenda Pública
Competência da Justiça do TrabalhoCondições da AçãoCerceamento de DefesaReserva de PlenárioEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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