TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002400320235080109

Processo nº 0000240-03.2023.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Transcedência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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