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TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002390920115020011

Processo nº 0000239-09.2011.5.02.0011

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalTemas repetitivos / Repercussão GeralComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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