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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002300220225080106

Processo nº 0000230-02.2022.5.08.0106

Gabinete da Presidencia

Cargo em Comissão · Transcedência · Cerceamento de Defesa · Isonomia/Equivalência Salarial · Nulidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Comissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: Cargo em Comissão

30% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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