TJPIProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08016153520258180132

Processo nº 0801615-35.2025.8.18.0132

JECC SÃO RAIMUNDO NONATO - SEDE

Gratificação Natalina/13º salário · Competência dos Juizados Especiais · Cargo em Comissão · Fruição / Gozo
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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.833 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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