TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103557820245030015

Processo nº 0010355-78.2024.5.03.0015

Gabinete da Presidencia

FGTS · Salário por Fora - Integração · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Intervalo Intrajornada · Cargo em Comissão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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