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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002239620175090513

Processo nº 0000223-96.2017.5.09.0513

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rescisão Indireta · Multa Prevista em Norma Coletiva · Condições Degradantes · Adicional de Horas Extras · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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