TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002173920155110017

Processo nº 0000217-39.2015.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Competência · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Condições da Ação

Competência Cerceamento de Defesa Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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