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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002138920235140032

Processo nº 0000213-89.2023.5.14.0032

Gabinete da Vice-Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Convencional · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Outros Descontos Salariais
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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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