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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002080320205070021

Processo nº 0000208-03.2020.5.07.0021

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Faltas · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gratificação de Função · Indenizado - Efeitos · Cerceamento de Defesa · Honorários Advocatícios · Salário Família · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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