TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002058820235170013

Processo nº 0000205-88.2023.5.17.0013

Gabinete da Vice-Presidencia

Nulidade · Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Duração do Trabalho · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Duração do Trabalho Sucumbência Honorários Advocatícios Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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