TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002028120215230096

Processo nº 0000202-81.2021.5.23.0096

Gabinete da Presidencia

Plano de Saúde · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Terceirização / Tomador de Serviços · Auxílio / Tíquete Alimentação · Contribuições Previdenciárias · Valor Arbitrado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Plano de Saúde

31% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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