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TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2013

Recurso de Revista nº 00001981420115150162

Processo nº 0000198-14.2011.5.15.0162

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Correção Monetária · Condições da Ação · Férias · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Correção MonetáriaCondições da AçãoFériasDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaRescisão do Contrato de TrabalhoVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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