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TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00001960220175120038

Processo nº 0000196-02.2017.5.12.0038

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Intervalo 15 Minutos Mulher · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Insalubridade · Outros Adicionais · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional · Assédio Moral · Doença Ocupacional
Negativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaBanco de HorasSupressão/Limitação por Norma ColetivaIntervalo 15 Minutos MulherRestituição/Indenização de DespesasAdicional de InsalubridadeOutros AdicionaisRescisão IndiretaDoença OcupacionalAssédio MoralDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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