TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00001950220225110351

Processo nº 0000195-02.2022.5.11.0351

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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