TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001858920105180251

Processo nº 0000185-89.2010.5.18.0251

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Responsabilidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Responsabilidade · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Condições da Ação Responsabilidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Responsabilidade Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Indenização por Dano Moral Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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