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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00001845320215050034

Processo nº 0000184-53.2021.5.05.0034

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Concessão de Serviço Público · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Férias ProporcionaisVerbas RescisóriasMulta ConvencionalHoras ExtrasReflexosAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalIntervalo IntrajornadaConcessão de Serviço PúblicoIndenizaçãoMulta do Artigo 477 da CLTContratuaisAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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