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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2013

Agravo nº 00001844320105020383

Processo nº 0000184-43.2010.5.02.0383

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Competência · Suspensão do Processo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
CompetênciaSuspensão do ProcessoEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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