TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001657720205050003

Processo nº 0000165-77.2020.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Adicional de Horas Extras · Proporcional · Insalubridade · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · Indenização · Competência da Justiça do Trabalho · Depósito / Diferenças · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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