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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2024

Recurso de Revista nº 00001574020235120023

Processo nº 0000157-40.2023.5.12.0023

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Despesa com Deslocamento · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias
Férias ProporcionaisAviso PrévioRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de PericulosidadeRescisão IndiretaDespesa com DeslocamentoMulta de 40% do FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasIntegração em Verbas RescisóriasLiberação/Entrega das Guias
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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