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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001558520245130030

Processo nº 0000155-85.2024.5.13.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Hora Extra - Integração · Férias / Gozo / Fruição · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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