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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001545120245130014

Processo nº 0000154-51.2024.5.13.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Anotação na CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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