TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001446620195050026

Processo nº 0000144-66.2019.5.05.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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