TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001350420235110251

Processo nº 0000135-04.2023.5.11.0251

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho · Cesta Básica · Responsabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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