TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001292520225090562

Processo nº 0000129-25.2022.5.09.0562

Gabinete da Presidencia

FGTS · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Horas in Itinere · Adicional Noturno · Diferenças por Desvio de Função · Doença Ocupacional · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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