TSTImprocedenteJulgamento: 11/10/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00001221920205090072

Processo nº 0000122-19.2020.5.09.0072

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Redução / Supressão · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação de Função · Gratificação · Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Assistência Judiciária Gratuita Redução / Supressão Gratificação por Tempo de Serviço Gratificação de Função Gratificação Transcendência Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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