TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001157220165050009

Processo nº 0000115-72.2016.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Trabalho Externo · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões e Percentuais · Adicional de Horas Extras · Ônus da Prova · Revelia / Confissão · Multa do Artigo 467 da CLT · Feriado em Dobro · Horas Extras · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Trabalho Externo

12% procedente1% parcialmente procedente16% improcedente

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