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TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001016420175050038

Processo nº 0000101-64.2017.5.05.0038

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Administração Pública · Adicional de Periculosidade · Ônus da Prova · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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