TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000927620235090654

Processo nº 0000092-76.2023.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Prorrogação do Horário Noturno · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Hora Noturna Reduzida · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Prorrogação do Horário Noturno

35% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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