TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00000919520195100010

Processo nº 0000091-95.2019.5.10.0010

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Cabimento · Incorporação · Interesse Processual · Inépcia da Inicial · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Assistência Judiciária Gratuita

Gratificação de Função Cabimento Incorporação Interesse Processual Inépcia da Inicial Temas repetitivos / Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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