TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2013

Agravo nº 00000896020105120051

Processo nº 0000089-60.2010.5.12.0051

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Enquadramento/Classificação · Prescrição · Transcedência

Competência Nulidade Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Enquadramento/Classificação Prescrição Transcedência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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