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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2011

Recurso de Revista nº 00000859520105030108

Processo nº 0000085-95.2010.5.03.0108

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Honorários Advocatícios · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sócio/Acionista
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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