TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000756420195090562

Processo nº 0000075-64.2019.5.09.0562

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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