TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000586220125180161

Processo nº 0000058-62.2012.5.18.0161

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Base de Cálculo · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Material · Litigância de Má Fé

Nulidade Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Base de Cálculo Rescisão do Contrato de Trabalho Indenização por Dano Material Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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