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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000513820215050122

Processo nº 0000051-38.2021.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Coisa Julgada · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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