TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000502820245090513

Processo nº 0000050-28.2024.5.09.0513

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Adicional Noturno · Multa Convencional · Fruição/Gozo · Assistência Judiciária Gratuita · intervalo Interjonadas · Honorários Advocatícios · Litisconsórcio

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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