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TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00000464920115040007

Processo nº 0000046-49.2011.5.04.0007

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompensaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoFonte de CusteioSalário/Diferença SalarialReajuste SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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