TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000416220235230141

Processo nº 0000041-62.2023.5.23.0141

Gabinete da Vice-Presidencia

Cesta Básica · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário / Pagamento · Aviso Prévio · Força Maior/Factum Principis · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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