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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000413120225110012

Processo nº 0000041-31.2022.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Grupo Econômico · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Custas / Emolumentos · Responsabilidade · Adicional de Hora Extra · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Trabalho Externo · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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