TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00000245120125040202

Processo nº 0000024-51.2012.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fonte de Custeio · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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