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TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00000206920115040001

Processo nº 0000020-69.2011.5.04.0001

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioSalário/Diferença SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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