TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000160520235050641

Processo nº 0000016-05.2023.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Adicional de Horas Extras · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação na CTPS · Adicional de Hora Extra · Anotação/Baixa/Retificação · Condições Degradantes · Horas in Itinere · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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