TSTImprocedenteJulgamento: 08/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000152920165050006

Processo nº 0000015-29.2016.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Cálculo/Repercussão · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Enquadramento Sindical Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Cálculo/Repercussão Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

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